REsp 2090449 - ACORDAO

REsp 2090449 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há omissão, contradição ou obscuridade no acórdão: a decisão agravada foi suficientemente fundamentada na ausência de prequestionamento (incidência das Súmulas n. 282 e 356 do STF e n. 211 do STJ), não sendo cabível nova análise do mérito em embargos de declaração, tampouco verificada flagrante ilegalidade que justificasse a concessão da ordem de ofício; além disso, o STJ não deve apreciar dispositivos constitucionais para fins de prequestionamento.

Parties
Embargante: ALESSANDRA FERREIRA DA SILVA TETILIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sexta Turma)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prequestionamento, Prisão Domiciliar Por Maternidade, Habeas Corpus, Concessão De Ofício, Súmulas
Direito Penal Processo Penal Embargos De Declaração Prequestionamento Prisão Domiciliar Por Maternidade Habeas Corpus Concessão De Ofício Súmulas

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 13 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ALESSANDRA FERREIRA DA SILVA TETILIA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto à apreciação da situação familiar (maternidade) e pedido de prisão domiciliar
  2. 2 prequestionamento como requisito de admissibilidade do recurso especial
  3. 3 possibilidade de concessão de ordem de ofício (habeas corpus) por flagrante ilegalidade

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há omissão, contradição ou obscuridade no acórdão: a decisão agravada foi suficientemente fundamentada na ausência de prequestionamento (incidência das Súmulas n. 282 e 356 do STF e n. 211 do STJ), não sendo cabível nova análise do mérito em embargos de declaração, tampouco verificada flagrante ilegalidade que justificasse a concessão da ordem de ofício; além disso, o STJ não deve apreciar dispositivos constitucionais para fins de prequestionamento.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados