AREsp 3005554 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistir omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade no acórdão embargado; as razões apresentadas revelam mero inconformismo da parte, não sendo adequadas para embargos de declaração, e o julgador não está obrigado a se manifestar sobre todas as teses expostas.

Parties
Embargante: HERMINIO NETO PESSOA DE LEMOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Pela Sexta Turma Julgamento E Rejeição Dos Embargos
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Prequestionamento, Organização Criminosa, Falsificação De Documento Público
Processo Penal Recursal Embargos De Declaração Agravo Regimental Agravo Em Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 7/stj Prequestionamento +2 more

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Parties

HERMINIO NETO PESSOA DE LEMOS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Pela Sexta Turma Julgamento E Rejeição Dos Embargos

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade no acórdão embargado
  2. 2 Se os embargos visam mero inconformismo ou efetiva omissão a ser sanada
  3. 3 Obrigação do julgador de manifestar-se sobre todas as teses suscitadas

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistir omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade no acórdão embargado; as razões apresentadas revelam mero inconformismo da parte, não sendo adequadas para embargos de declaração, e o julgador não está obrigado a se manifestar sobre todas as teses expostas.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.