REsp 2174394 - ACORDAO

REsp 2174394 - ACORDAO

Acolheram‑se parcialmente os embargos de declaração apenas para esclarecer que o acórdão embargado não padecia dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC quanto à inaplicabilidade do art. 53 do CDC e à incidência da Lei nº 9.514/1997, e para registrar que a constituição de garantia fiduciária em Cédula de Crédito Bancário não impede que o credor opte por forma de execução diversa da prevista na Lei nº 9.514/1997; não houve efeitos modificativos.

Parties
Embargante: PICK MONEY COMPANHIA SECURITIZADORA DE CRÉDITOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Recurso Especial / Acórdão (sessão Virtual De 14/10/2025 a 20/10/2025)
Outcome
Embargos de declaração acolhidos em parte, sem efeitos modificativos.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Alienação Fiduciária, Cédula De Crédito Bancário, Execução Extrajudicial Vs. Execução Judicial, Aplicabilidade Do Art. 53 Do CDC Em Contratos Com Alienação Fiduciária, Resilição Contratual
Processo Civil Direito Civil Direito Bancário Direito Do Consumidor Embargos De Declaração Alienação Fiduciária Cédula De Crédito Bancário Execução Extrajudicial Vs. Execução Judicial +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 9 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

PICK MONEY COMPANHIA SECURITIZADORA DE CRÉDITOS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Recurso Especial / Acórdão (sessão Virtual De 14/10/2025 a 20/10/2025)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Aplicabilidade do art. 53 do Código de Defesa do Consumidor em contrato de compra e venda com alienação fiduciária
  3. 3 Incidência da Lei nº 9.514/1997 e do art. 27 dessa lei

Ratio Decidendi

Acolheram‑se parcialmente os embargos de declaração apenas para esclarecer que o acórdão embargado não padecia dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC quanto à inaplicabilidade do art. 53 do CDC e à incidência da Lei nº 9.514/1997, e para registrar que a constituição de garantia fiduciária em Cédula de Crédito Bancário não impede que o credor opte por forma de execução diversa da prevista na Lei nº 9.514/1997; não houve efeitos modificativos.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos em parte, sem efeitos modificativos.

Orders

  • Acolher parcialmente os embargos de declaração, apenas para esclarecimentos, sem efeitos modificativos.