AREsp 2706548 - ACORDAO

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Os embargos foram rejeitados porque o acórdão embargado enfrentou e fundamentou as questões essenciais sem apresentar omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC, e porque os embargos buscavam rediscutir matéria de mérito e infirmar fundamentos devidamente mantidos em razão da ausência de impugnação específica, nos termos dos arts. 932, III e 1.021, §1º do CPC e da aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ.

Parties
Embargante: DROGARIAS PACHECO S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Segunda Turma; Embargos De Declaração Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Preclusão Quanto Ao Reexame De Fatos E Provas
Direito Processual Civil Processo Civil Embargos De Declaração Princípio Da Dialeticidade Recursal Súmula 182/stj Súmula 7/stj Preclusão Quanto Ao Reexame De Fatos E Provas

Case Brief

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Parties

DROGARIAS PACHECO S/A

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Segunda Turma; Embargos De Declaração Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Âmbito restrito dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Inadmissibilidade de usar embargos para rediscutir matéria de mérito
  3. 3 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão conforme arts. 932, III e 1.021, §1º do CPC

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque o acórdão embargado enfrentou e fundamentou as questões essenciais sem apresentar omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC, e porque os embargos buscavam rediscutir matéria de mérito e infirmar fundamentos devidamente mantidos em razão da ausência de impugnação específica, nos termos dos arts. 932, III e 1.021, §1º do CPC e da aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.
  • Advertir que a reiteração injustificada acarretará a imposição da multa prevista no artigo 1.026, §2º do Código de Processo Civil.