AREsp 2063350 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão recorrido não padecia de omissão, contradição, obscuridade ou erro material previstos no art. 1.022 do CPC; a insurgência tinha caráter infringente visando reformar o julgado por via inadequada; ademais, questões relativas a decadência/prescrição e dispositivos legais não foram devidamente prequestionadas ou foram decididas em consonância com a jurisprudência desta Corte, obstando conhecimento diverso.

Parties
Embargante: CONSTRUTORA TENDA; Embargante: OUTRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Art. 1.022 Do CPC, Decadência, Prescrição, Vícios Construtivos, Prequestionamento, Abatimento Proporcional Do Preço
Processo Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Embargos De Declaração Art. 1.022 Do CPC Decadência Prescrição Vícios Construtivos +2 more

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Parties

CONSTRUTORA TENDA

Embargante

OUTRA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Presença de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão (art. 1.022 CPC)
  2. 2 Ocorrência de decadência do pedido de obrigação de fazer e de abatimento proporcional do preço
  3. 3 Aplicação de prazo prescricional versus prazo decadencial em pretensão indenizatória por vícios construtivos

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão recorrido não padecia de omissão, contradição, obscuridade ou erro material previstos no art. 1.022 do CPC; a insurgência tinha caráter infringente visando reformar o julgado por via inadequada; ademais, questões relativas a decadência/prescrição e dispositivos legais não foram devidamente prequestionadas ou foram decididas em consonância com a jurisprudência desta Corte, obstando conhecimento diverso.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.