AREsp 2740777 - ACORDAO

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Embargos de declaração rejeitados porque o acórdão embargado examinou fundamentadamente as questões essenciais, não apresentando omissão, contradição, obscuridade ou erro material, e porque os embargos pretendem rediscutir o mérito e reformar decisões sobre admissibilidade (incluindo óbice da Súmula 7/STJ), o que é incompatível com o art. 1.022 do CPC e com a jurisprudência do STJ.

Parties
Embargante: SANTIAGO CRESPO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Embargos Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 7/stj, Artigo 1.022 Do CPC, Impossibilidade De Rediscussão De Matéria De Fundo
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmula 7/stj Artigo 1.022 Do CPC Impossibilidade De Rediscussão De Matéria De Fundo

Case Brief

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Parties

SANTIAGO CRESPO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Embargos Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Inviabilidade de uso dos embargos para rediscutir matéria de mérito
  3. 3 Incidência do enunciado 7 da Súmula do STJ como óbice à admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Embargos de declaração rejeitados porque o acórdão embargado examinou fundamentadamente as questões essenciais, não apresentando omissão, contradição, obscuridade ou erro material, e porque os embargos pretendem rediscutir o mérito e reformar decisões sobre admissibilidade (incluindo óbice da Súmula 7/STJ), o que é incompatível com o art. 1.022 do CPC e com a jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração