AREsp 2969133 - ACORDAO

AREsp 2969133 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não apresentava omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada; não se pode utilizar embargos para revisar ou modificar o julgado por mero inconformismo; o agravo regimental não foi conhecido por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, conforme princípio da dialeticidade e Súmula n. 182 do STJ; e embargos não são meio adequado para prequestionamento de matéria constitucional, por usurpação da competência do STF (art. 102, III, CF).

Parties
Embargante: DANILO GOMES DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Princípio Da Dialeticidade, Súmula N. 182 Do STJ, Prequestionamento De Matéria Constitucional, Súmulas N. 7 E 83 Do STJ, Súmula 284 Do STF
Direito Processual Penal Embargos De Declaração Princípio Da Dialeticidade Súmula N. 182 Do STJ Prequestionamento De Matéria Constitucional Súmulas N. 7 E 83 Do STJ Súmula 284 Do STF

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 11 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

DANILO GOMES DOS SANTOS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração em caso de mero inconformismo
  2. 2 Uso dos embargos de declaração para prequestionamento de matéria constitucional
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula n. 182 do STJ quando o agravo regimental não impugna especificamente os fundamentos da decisão agravada

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não apresentava omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada; não se pode utilizar embargos para revisar ou modificar o julgado por mero inconformismo; o agravo regimental não foi conhecido por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, conforme princípio da dialeticidade e Súmula n. 182 do STJ; e embargos não são meio adequado para prequestionamento de matéria constitucional, por usurpação da competência do STF (art. 102, III, CF).

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.