REsp 1982105 - ACORDAO

REsp 1982105 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não padecia de obscuridade, contradição, omissão ou erro material e porque a constituição de novos advogados revogou tacitamente o mandato da Defensoria Pública, cessando sua capacidade postulatória, circunstância que impede o conhecimento dos aclaratórios.

Parties
Embargante: FRANCISCO DELFINO DA SILVA FILHO; Embargante: MARIA LUCIA ROSA DE SOUZA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Sessão Virtual De Julgamento Decisão Sobre Embargos De Declaração (rejeição)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Intempestividade, Capacidade Postulatória Da Defensoria Pública, Justa Causa, Mitigação De Prazo
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Intempestividade Capacidade Postulatória Da Defensoria Pública Justa Causa Mitigação De Prazo

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 12 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

FRANCISCO DELFINO DA SILVA FILHO

Embargante

MARIA LUCIA ROSA DE SOUZA SILVA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Sessão Virtual De Julgamento Decisão Sobre Embargos De Declaração (rejeição)

Legal Issues

  1. 1 Se os embargos de declaração destinam‑se apenas a sanar omissão, obscuridade, contradição ou erro material ou se configuram mera irresignação com o resultado do julgamento
  2. 2 Se a constituição de novos advogados revoga tacitamente mandato anterior e faz cessar a capacidade postulatória da Defensoria Pública
  3. 3 Se houve omissão na análise de documentação que justificaria mitigação da intempestividade por falha do sistema eletrônico

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não padecia de obscuridade, contradição, omissão ou erro material e porque a constituição de novos advogados revogou tacitamente o mandato da Defensoria Pública, cessando sua capacidade postulatória, circunstância que impede o conhecimento dos aclaratórios.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Advertir que a reiteração de embargos sobre a mesma matéria poderá acarretar multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, CPC)