HC 1017624 - ACORDAO

HC 1017624 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados por inexistir omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade no acórdão embargado; as razões apresentadas configuram mero inconformismo com o resultado do julgamento, o que não autoriza a utilização dos embargos para revisão do decidido, nos termos do art. 619 do CPP e da jurisprudência citada.

Parties
Embargante: VICTOR DE FREITAS CARVALHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento (embargos Rejeitados)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Regimental, Habeas Corpus, Unirrecorribilidade, Prequestionamento
Processo Penal Direito Militar Habeas Corpus Recursos Embargos De Declaração Agravo Regimental Unirrecorribilidade Prequestionamento

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 4 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

VICTOR DE FREITAS CARVALHO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento (embargos Rejeitados)

Legal Issues

  1. 1 Existência de vício no acórdão embargado
  2. 2 Cabimento dos embargos de declaração para suprir omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade
  3. 3 Se embargos de declaração podem ser utilizados para revisar o mérito (reconhecimento de mero inconformismo)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por inexistir omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade no acórdão embargado; as razões apresentadas configuram mero inconformismo com o resultado do julgamento, o que não autoriza a utilização dos embargos para revisão do decidido, nos termos do art. 619 do CPP e da jurisprudência citada.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.