AREsp 2662850 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram opostos fora do prazo legal de cinco dias úteis (art. 1.023 c/c art. 219, caput, do CPC), sendo manifestamente intempestivos e, por isso, não conhecidos; não se aplicou a multa do art. 1.026, § 2º, do CPC por não estar configurado o intuito protelatório, sobretudo diante da possibilidade de intenção de prequestionamento prevista na Súmula n. 98 do STJ, sendo feita advertência sobre a reiteração de embargos que poderá ensejar multa.

Parties
Embargante: NÍVEA CAROLINA DE HOLANDA SIVIERO SERESUELA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Não Conhecimento
Outcome
Embargos de declaração não conhecidos.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Intempestividade, Multa Por Embargos Protelatórios, Prequestionamento, Súmula N. 98 Do STJ
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Intempestividade Multa Por Embargos Protelatórios Prequestionamento Súmula N. 98 Do STJ

Case Brief

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Parties

NÍVEA CAROLINA DE HOLANDA SIVIERO SERESUELA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Tempestividade dos embargos de declaração
  2. 2 Existência de omissão ou contradição no acórdão embargado
  3. 3 Cabimento da multa do art. 1.026, § 2º do CPC por caráter protelatório

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram opostos fora do prazo legal de cinco dias úteis (art. 1.023 c/c art. 219, caput, do CPC), sendo manifestamente intempestivos e, por isso, não conhecidos; não se aplicou a multa do art. 1.026, § 2º, do CPC por não estar configurado o intuito protelatório, sobretudo diante da possibilidade de intenção de prequestionamento prevista na Súmula n. 98 do STJ, sendo feita advertência sobre a reiteração de embargos que poderá ensejar multa.

Court Disposition

Embargos de declaração não conhecidos.

Orders

  • Embargos de declaração não conhecidos.
  • Não aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC por ausência de intuito protelatório.