REsp 2174394 - ACORDAO

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Acolheram-se parcialmente os embargos de declaração apenas para esclarecimentos, sem efeitos modificativos, por entender que o acórdão embargado não padece de omissão, obscuridade, contradição ou erro material quanto à inaplicabilidade do art. 53 do CDC e à incidência do art. 27 da Lei nº 9.514/1997, esclarecendo-se, ainda, que a constituição de garantia fiduciária por meio de Cédula de Crédito Bancário não impede a opção do credor pela execução extrajudicial.

Parties
Embargante: MOMENTUM EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Recurso Especial / Sessão Virtual De 14/10/2025 a 20/10/2025
Outcome
Embargos de declaração acolhidos parcialmente, sem efeitos modificativos.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Aplicabilidade Do Art. 53 Do Código De Defesa Do Consumidor, Alienação Fiduciária, Cédula De Crédito Bancário, Execução Extrajudicial
Processo Civil Direito Civil Direito Bancário Direito Do Consumidor Embargos De Declaração Aplicabilidade Do Art. 53 Do Código De Defesa Do Consumidor Alienação Fiduciária Cédula De Crédito Bancário +1 more

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Parties

MOMENTUM EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Recurso Especial / Sessão Virtual De 14/10/2025 a 20/10/2025

Legal Issues

  1. 1 Cabimento e limites dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Aplicabilidade do art. 53 do Código de Defesa do Consumidor a contratos de compra e venda com alienação fiduciária
  3. 3 Incidência do art. 27 da Lei nº 9.514/1997 em financiamentos com garantia fiduciária

Ratio Decidendi

Acolheram-se parcialmente os embargos de declaração apenas para esclarecimentos, sem efeitos modificativos, por entender que o acórdão embargado não padece de omissão, obscuridade, contradição ou erro material quanto à inaplicabilidade do art. 53 do CDC e à incidência do art. 27 da Lei nº 9.514/1997, esclarecendo-se, ainda, que a constituição de garantia fiduciária por meio de Cédula de Crédito Bancário não impede a opção do credor pela execução extrajudicial.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos parcialmente, sem efeitos modificativos.

Orders

  • Acolher parcialmente os embargos de declaração, apenas para esclarecimentos, sem efeitos modificativos, nos termos do voto do Ministro Relator.