AREsp 2103748 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão no acórdão que justificasse recurso integrativo; o recurso especial foi inadmitido pela incidência dos óbices das Súmulas n. 7 do STJ e n. 283 do STF em razão da impugnação inadequada, sendo assim insustentável a pretensão de revisão por meio de aclaratórios.

Parties
Embargante: BOB EMILE MONFILS; Embargante: FERNANDO CESAR ROMARO BERNARDI RODRIGUES DE ALMEIDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Rejeição Dos Embargos De Declaração Pelo Acórdão Da Sexta Turma Do STJ
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade pela Sexta Turma do STJ
Legal Topics
Embargos De Declaração, Recurso Especial, Agravo Em Recurso Especial, Recurso Integrativo, Súmulas (óbitos)
Direito Processual Penal Direito Processual Civil Embargos De Declaração Recurso Especial Agravo Em Recurso Especial Recurso Integrativo Súmulas (óbitos)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

BOB EMILE MONFILS

Embargante

FERNANDO CESAR ROMARO BERNARDI RODRIGUES DE ALMEIDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Rejeição Dos Embargos De Declaração Pelo Acórdão Da Sexta Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do recurso integrativo/embargos de declaração por ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão
  2. 2 Se houve impugnação adequada ao óbice da Súmula n. 7 do STJ
  3. 3 Incidência das Súmulas n. 7 e 283 e eventual aplicação da Súmula n. 83 do STJ em razão da fundamentação do recurso especial

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão no acórdão que justificasse recurso integrativo; o recurso especial foi inadmitido pela incidência dos óbices das Súmulas n. 7 do STJ e n. 283 do STF em razão da impugnação inadequada, sendo assim insustentável a pretensão de revisão por meio de aclaratórios.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade pela Sexta Turma do STJ

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Embargos de declaração não acolhidos