AREsp 2898516 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado apresentou fundamentação suficiente: houve enfrentamento dos pontos necessários, incidência da Súmula n. 182 do STJ pela ausência de impugnação suficiente, insuficiência de alegação genérica para afastar a Súmula n. 7, ausência de demonstração apta a afastar a Súmula n. 83, aplicação analógica da Súmula n. 284 do STF diante da deficiência de indicação dos dispositivos, falta de prequestionamento e inexistência de contradição interna ao julgado. Assim, os embargos seriam mera tentativa de rediscussão do mérito, inviável nessa via.

Parties
Embargante: DANIEL DA SILVA SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Súmula N. 182 Do STJ, Súmula N. 7 Do STJ, Súmula N. 83 Do STJ, Prequestionamento, Fundamentação Judicial
Direito Penal Direito Processual Penal Embargos De Declaração Agravo Regimental Agravo Em Recurso Especial Súmula N. 182 Do STJ Súmula N. 7 Do STJ Súmula N. 83 Do STJ +2 more

Case Brief

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Parties

DANIEL DA SILVA SOUZA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão
  2. 2 incidência da Súmula n. 182 do STJ por ausência de impugnação suficiente
  3. 3 aplicabilidade das Súmulas n. 7 e n. 83 do STJ

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado apresentou fundamentação suficiente: houve enfrentamento dos pontos necessários, incidência da Súmula n. 182 do STJ pela ausência de impugnação suficiente, insuficiência de alegação genérica para afastar a Súmula n. 7, ausência de demonstração apta a afastar a Súmula n. 83, aplicação analógica da Súmula n. 284 do STF diante da deficiência de indicação dos dispositivos, falta de prequestionamento e inexistência de contradição interna ao julgado. Assim, os embargos seriam mera tentativa de rediscussão do mérito, inviável nessa via.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Ministro Relator