AREsp 2730206 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado enfrentou e fundamentou as questões submetidas, não apresentando omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC, e porque os embargos pretendiam rediscutir matéria de mérito ou impugnar fundamento cuja impugnação específica não ocorreu, nos termos dos arts. 932, III, do CPC, 253, parágrafo único, do RISTJ, e enunciado 182 da Súmula do STJ.

Parties
Embargante: DOMESTILAR LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Embargos De Declaração Julgamento Pela Segunda Turma (rejeitados)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 83/stj, Artigo 1.022 Do CPC, Agravo Interno
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Admissibilidade Do Recurso Especial Súmula 83/stj Artigo 1.022 Do CPC Agravo Interno

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Parties

DOMESTILAR LTDA

Embargante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Embargos De Declaração Julgamento Pela Segunda Turma (rejeitados)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado
  3. 3 Possibilidade de rediscussão da matéria de mérito por embargos de declaração

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado enfrentou e fundamentou as questões submetidas, não apresentando omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC, e porque os embargos pretendiam rediscutir matéria de mérito ou impugnar fundamento cuja impugnação específica não ocorreu, nos termos dos arts. 932, III, do CPC, 253, parágrafo único, do RISTJ, e enunciado 182 da Súmula do STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.