EAREsp 1029348 - DECISAO

Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 24 October 2025
Procedural Posture: Embargos De Declaração / Decisão Singular (oposição De Embargos De Declaração Contra Decisão Que Não Conheceu Dos Embargos De Divergência)
Legal Topics: Embargos De Declaração, Embargos De Divergência, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 315/stj, Súmula 207/stj, Tema 1.076/stj, Art. 1.043, III, CPC, Art. 1.022 Do CPC

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Embargos De Declaração / Decisão Singular (oposição De Embargos De Declaração Contra Decisão Que Não Conheceu Dos Embargos De Divergência)

1 Cabimento de embargos de divergência quando o acórdão não conheceu do recurso especial
2 Aplicação das Súmulas 315/STJ e 207/STJ como óbices à admissibilidade
3 Possibilidade de reexame dos requisitos de admissibilidade de recurso especial por embargos de divergência