AREsp 2520860 - ACORDAO

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Rejeitaram‑se os embargos porque o acórdão embargado apresentou fundamentação suficiente e não padeceu das omissões apontadas; aplicou‑se o entendimento do Tema n. 181/STF, que impede o conhecimento do recurso extraordinário quando a questão depende do reexame de óbices de admissibilidade de recurso de competência do STJ, e a via dos embargos não se presta à rediscussão da matéria nem à apreciação da prescrição nesta fase processual.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Embargos Rejeitados (sessão Virtual)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade, nos termos do voto do Relator
Legal Topics
Embargos De Declaração, Repercussão Geral (tema N. 181/stf), Agravo Regimental, Recurso Extraordinário, Prescrição, Pressupostos De Admissibilidade, Competência Do STJ
Direito Processual Penal Direito Processual Civil Direito Constitucional Embargos De Declaração Repercussão Geral (tema N. 181/stf) Agravo Regimental Recurso Extraordinário Prescrição +2 more

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Embargos Rejeitados (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração para sanar omissão apontada quanto à aplicação do Tema n. 181/STF
  2. 2 Possibilidade de apreciação da prescrição em fase de análise de admissibilidade de recurso extraordinário
  3. 3 Aplicabilidade do Tema n. 181/STF quando o recurso extraordinário depende de reapreciação de óbices de admissibilidade de recurso de competência do STJ

Ratio Decidendi

Rejeitaram‑se os embargos porque o acórdão embargado apresentou fundamentação suficiente e não padeceu das omissões apontadas; aplicou‑se o entendimento do Tema n. 181/STF, que impede o conhecimento do recurso extraordinário quando a questão depende do reexame de óbices de admissibilidade de recurso de competência do STJ, e a via dos embargos não se presta à rediscussão da matéria nem à apreciação da prescrição nesta fase processual.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade, nos termos do voto do Relator

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados
  • Julgamento por unanimidade, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator