AREsp 2625303 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há omissão no acórdão embargado: a questão suscitada diz respeito ao mérito, não examinada nesta Corte por inadequação do recurso, e a decisão enfrentou os fundamentos de admissibilidade; além disso, o reexame do acervo fático-probatório pretendido pela embargante é vedado nas hipóteses abrangidas pelas Súmulas 5 e 7/STJ, e embargos de declaração não se prestam a reformar o julgado ou reanalisar provas.

Parties
Embargante: Enaval; Embargada: Petrobras
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração (opostos Contra Acórdão Que Julgou Agravo Interno) / Julgamento Colegiado Embargos De Declaração Rejeitados (sessão Virtual De 16/10/2025 a 22/10/2025)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Incidência Das Súmulas 5 E 7/stj, Reexame Do Conjunto Fático Probatório, Competência Do STJ (supressão De Instância), Descontos De ISS Em Contrato Administrativo, Pedido Subsidiário De Redução Dos Descontos
Administrativo Processual Civil Embargos De Declaração Incidência Das Súmulas 5 E 7/stj Reexame Do Conjunto Fático Probatório Competência Do STJ (supressão De Instância) Descontos De ISS Em Contrato Administrativo Pedido Subsidiário De Redução Dos Descontos

Case Brief

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Parties

Enaval

Embargante

Petrobras

Embargada

Procedural Posture

Embargos De Declaração (opostos Contra Acórdão Que Julgou Agravo Interno) / Julgamento Colegiado Embargos De Declaração Rejeitados (sessão Virtual De 16/10/2025 a 22/10/2025)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão embargado
  2. 2 Possibilidade de reexame de matéria de mérito por via de embargos ou recurso especial
  3. 3 Incidência das Súmulas n. 5 e 7/STJ que impedem reexame de cláusula contratual e de prova

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há omissão no acórdão embargado: a questão suscitada diz respeito ao mérito, não examinada nesta Corte por inadequação do recurso, e a decisão enfrentou os fundamentos de admissibilidade; além disso, o reexame do acervo fático-probatório pretendido pela embargante é vedado nas hipóteses abrangidas pelas Súmulas 5 e 7/STJ, e embargos de declaração não se prestam a reformar o julgado ou reanalisar provas.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Manter o acórdão recorrido e a decisão de agravo interno