AREsp 2708271 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado enfrentou e fundamentou as questões principais, não apresentando omissão, contradição, obscuridade ou erro material; ademais, a embargante não impugnou especificamente e de forma suficiente todos os fundamentos que levaram à inadmissão do recurso especial, razão pela qual, aplicando-se o art. 932, III, do CPC, o art. 253 do RISTJ e o Enunciado 182 da Súmula do STJ, os aclaratórios foram recebidos como agravo interno e tiveram seu provimento negado.

Parties
Embargante: ENDUTEX BRASIL LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Rejeição Dos Embargos De Declaração (sessão Virtual)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Art. 1.022 Do CPC, Fungibilidade Recursal, Impugnação Específica De Fundamentos
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Art. 1.022 Do CPC Fungibilidade Recursal Impugnação Específica De Fundamentos

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Parties

ENDUTEX BRASIL LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Rejeição Dos Embargos De Declaração (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Recebimento de embargos de declaração como agravo interno quando há pedido infringente
  3. 3 Inviabilidade de rediscussão da matéria de fundo por embargos de declaração

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado enfrentou e fundamentou as questões principais, não apresentando omissão, contradição, obscuridade ou erro material; ademais, a embargante não impugnou especificamente e de forma suficiente todos os fundamentos que levaram à inadmissão do recurso especial, razão pela qual, aplicando-se o art. 932, III, do CPC, o art. 253 do RISTJ e o Enunciado 182 da Súmula do STJ, os aclaratórios foram recebidos como agravo interno e tiveram seu provimento negado.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração recebidos como agravo interno