AREsp 2901368 - ACORDAO

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Rejeitar os embargos porque o embargante não demonstrou, por meio de precedentes contemporâneos, a inaplicabilidade da Súmula 83 do STJ, e porque os embargos de declaração não se prestam a reformar o julgado, apenas a aclará-lo ou integrá-lo.

Parties
Embargante: RAFAELA ARAUJO DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Colegiado
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 83 Do STJ, Vícios No Julgado, Arts. 619 E 620 Do CPP
Direito Processual Penal Embargos De Declaração Súmula 83 Do STJ Vícios No Julgado Arts. 619 E 620 Do CPP

Case Brief

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Parties

RAFAELA ARAUJO DOS SANTOS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Há contradição interna na decisão em razão da alegação de inaplicabilidade da Súmula 83 do STJ sem demonstração de precedentes contemporâneos?
  2. 2 Os embargos de declaração são cabíveis para sanar ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão conforme arts. 619 e 620 do CPP?

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos porque o embargante não demonstrou, por meio de precedentes contemporâneos, a inaplicabilidade da Súmula 83 do STJ, e porque os embargos de declaração não se prestam a reformar o julgado, apenas a aclará-lo ou integrá-lo.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.