AREsp 2859751 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado não padeceu de obscuridade, contradição, omissão ou erro material; o embargante não demonstrou que impugnou especificamente, nas razões do agravo em recurso especial, os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso na origem, e a tentativa de impugnação específica apenas em sede de agravo interno é preclusa e configura inovação recursal, sendo aplicável a Súmula 182/STJ e as exigências de admissibilidade do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Rejeição Dos Embargos De Declaração (julgamento)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade De Recursos, Súmula 182/stj, Enunciado Administrativo N. 3/2016/stj
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade De Recursos Súmula 182/stj Enunciado Administrativo N. 3/2016/stj

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Rejeição Dos Embargos De Declaração (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação dos requisitos de admissibilidade previstos no CPC/2015
  2. 2 Cabimento e finalidade dos embargos de declaração (art. 1.022 CPC/2015)
  3. 3 Necessidade de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada (Súmula 182/STJ)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado não padeceu de obscuridade, contradição, omissão ou erro material; o embargante não demonstrou que impugnou especificamente, nas razões do agravo em recurso especial, os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso na origem, e a tentativa de impugnação específica apenas em sede de agravo interno é preclusa e configura inovação recursal, sendo aplicável a Súmula 182/STJ e as exigências de admissibilidade do CPC/2015.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração