REsp 2186542 - ACORDAO

Não há vício de integração a ser sanado: o acórdão enfrentou a tese da embargante e fundamentou que a ausência de indicação dos dispositivos legais no recurso especial configurou deficiência de fundamentação, justificando a aplicação analógica da Súmula 284/STF; assim, os embargos de declaração são rejeitados.

Parties: Embargante: MANI COMÉRCIO VAREJISTA E ATACADISTA DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS E BEBIDAS LTDA.
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 27 October 2025
Procedural Posture: Embargos De Declaração / Julgamento (acórdão Proferido Em Sessão Virtual)
Outcome: Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics: Embargos De Declaração, Súmula 284/stf, Recurso Especial, Deficiência De Fundamentação

Processual Civil Embargos De Declaração Súmula 284/stf Recurso Especial Deficiência De Fundamentação

Case Brief

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Parties

MANI COMÉRCIO VAREJISTA E ATACADISTA DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS E BEBIDAS LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento (acórdão Proferido Em Sessão Virtual)

Legal Issues

1 Requisitos dos embargos de declaração (obscuridade, contradição, omissão, erro material)
2 Aplicação analógica da Súmula 284/STF por suposta ausência de indicação dos dispositivos legais no recurso especial
3 Possibilidade de análise do mérito quando há indicação clara dos dispositivos legais

Ratio Decidendi

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

Rejeitar os embargos de declaração
Não aplicar multa processual aos embargantes por entender que os aclaratórios não são flagrantemente procrastinatórios