AREsp 2822609 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque o Tribunal de origem enfrentou e solucionou integralmente a controvérsia, em consonância com o Tema 1.175 do STJ, de modo que não há omissão, contradição ou obscuridade aptas a ensejar embargos de declaração nos termos do art. 1.022, II, do CPC; a oposição de embargos seria mera manifestação de inconformismo com o resultado adverso.

Parties
Recorrente: M DE OLIVEIRA ADVOGADOS & ASSOCIADOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Embargos De Declaração, Art. 1.022, II, CPC, Honorários Advocatícios, Retenção De Honorários, Tema 1.175
Processual Civil Embargos De Declaração Art. 1.022, Ii, CPC Honorários Advocatícios Retenção De Honorários Tema 1.175

Case Brief

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Parties

M DE OLIVEIRA ADVOGADOS & ASSOCIADOS

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Violação ao art. 1.022, II, do CPC (omissão)
  2. 2 Aplicabilidade do Tema 1.175 quanto à necessidade de contrato firmado com cada filiado para retenção de honorários
  3. 3 Alegação de enriquecimento sem causa (art. 884 do Código Civil)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o Tribunal de origem enfrentou e solucionou integralmente a controvérsia, em consonância com o Tema 1.175 do STJ, de modo que não há omissão, contradição ou obscuridade aptas a ensejar embargos de declaração nos termos do art. 1.022, II, do CPC; a oposição de embargos seria mera manifestação de inconformismo com o resultado adverso.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.