REsp 2175144 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado enfrentou e fundamentou as questões suscitadas, não padecendo dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC; além disso, a controvérsia foi decidida com fundamento eminentemente constitucional, cuja apreciação compete ao Supremo Tribunal Federal, tornando inviável a revisão pelo STJ nesta via processual.

Parties
Embargante: FRANCISCA ILEUVA DE VASCONCELOS SERRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração (decisão)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Bônus De Eficiência E Produtividade, Paridade Entre Ativos E Inativos, Competência Do STF, Art. 1.022 Do CPC
Processo Civil Administrativo Previdenciário Embargos De Declaração Bônus De Eficiência E Produtividade Paridade Entre Ativos E Inativos Competência Do STF Art. 1.022 Do CPC

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Parties

FRANCISCA ILEUVA DE VASCONCELOS SERRA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração (decisão)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração (omissão, contradição, obscuridade, erro material) nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Se a matéria é eminentemente constitucional e, portanto, competência do Supremo Tribunal Federal
  3. 3 Se houve omissão quanto ao pedido de sobrestamento do recurso especial e remessa ao STF

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado enfrentou e fundamentou as questões suscitadas, não padecendo dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC; além disso, a controvérsia foi decidida com fundamento eminentemente constitucional, cuja apreciação compete ao Supremo Tribunal Federal, tornando inviável a revisão pelo STJ nesta via processual.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração opostos por FRANCISCA ILEUVA DE VASCONCELOS SERRA