AREsp 2739008 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão embargado apresentou fundamentação suficiente em conformidade com o Tema 339/STF, não se verificando omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser sanado; além disso, a aplicação do Tema 181/STF impediu o prosseguimento do recurso extraordinário por ausência de repercussão geral quando se discute conhecimento de recurso anterior, de modo que os aclaratórios seriam mera tentativa de rediscussão do mérito.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Repercussão Geral, Fundamentação Das Decisões Judiciais, Admissibilidade De Recurso Extraordinário, Tema N. 339/stf, Tema N. 181/stf, Tema 506/stf
Processo Penal Processo Civil Direito Constitucional Embargos De Declaração Repercussão Geral Fundamentação Das Decisões Judiciais Admissibilidade De Recurso Extraordinário Tema N. 339/stf +2 more

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração para sanar omissão, contradição, obscuridade, ambiguidade ou erro material (art. 619 CPP)
  2. 2 Suficiência da fundamentação do acórdão à luz do Tema n. 339/STF
  3. 3 Aplicabilidade do Tema n. 181/STF quanto à repercussão geral em recursos que discutem conhecimento de recurso anterior

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão embargado apresentou fundamentação suficiente em conformidade com o Tema 339/STF, não se verificando omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser sanado; além disso, a aplicação do Tema 181/STF impediu o prosseguimento do recurso extraordinário por ausência de repercussão geral quando se discute conhecimento de recurso anterior, de modo que os aclaratórios seriam mera tentativa de rediscussão do mérito.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.
  • Agravo regimental a que se nega provimento.