REsp 2061915 - ACORDAO

REsp 2061915 - ACORDAO

Rejeitaram‑se os embargos porque o acórdão impugnado apresentou fundamentação considerada suficiente segundo o entendimento do Tema 339/STF e o art. 1.022 do CPC; a alegada omissão configurou mera discordância e intento de rediscussão da matéria; além disso, a aplicação do Tema 181/STF e do art. 1.030, I, a, do CPC justifica a negativa de seguimento ao recurso extraordinário, tornando inviável o provimento dos aclaratórios.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Acórdão Rejeição Dos Embargos De Declaração (julgamento Em Sessão Virtual)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados (por unanimidade)
Legal Topics
Embargos De Declaração, Repercussão Geral, Fundamentação Das Decisões Judiciais, Admissibilidade De Recurso Extraordinário, Tema 339 STF, Tema 181 STF
Processo Civil Direito Constitucional Embargos De Declaração Repercussão Geral Fundamentação Das Decisões Judiciais Admissibilidade De Recurso Extraordinário Tema 339 STF Tema 181 STF

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Acórdão Rejeição Dos Embargos De Declaração (julgamento Em Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração (obscuridade, contradição, omissão, erro material)
  2. 2 Suficiência da fundamentação do acórdão à luz do Tema 339 do STF e do art. 93, IX, CF
  3. 3 Aplicabilidade do Tema 181 do STF na análise de admissibilidade de recurso extraordinário que discute conhecimento de recurso anterior

Ratio Decidendi

Rejeitaram‑se os embargos porque o acórdão impugnado apresentou fundamentação considerada suficiente segundo o entendimento do Tema 339/STF e o art. 1.022 do CPC; a alegada omissão configurou mera discordância e intento de rediscussão da matéria; além disso, a aplicação do Tema 181/STF e do art. 1.030, I, a, do CPC justifica a negativa de seguimento ao recurso extraordinário, tornando inviável o provimento dos aclaratórios.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados (por unanimidade)

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.
  • Reiterados embargos de declaração dessa natureza serão sancionados com a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil.