AREsp 2592054 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado apresentou fundamentação suficiente conforme o Tema 339 do STF, não havendo omissão, obscuridade ou contradição a ser sanada; ademais, a matéria referente ao não conhecimento de recurso anterior encontra-se abrangida pelo Tema 181 do STF, o que impede o prosseguimento do recurso extraordinário e afasta a necessidade de remessa ao STF; por fim, a suspensão do feito não se revelou necessária nas circunstâncias do caso.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Sessão Virtual De 15/10/2025 a 21/10/2025
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Fundamentação Das Decisões, Repercussão Geral, Tema 339/stf, Tema 181/stf, Suspensão De Processos, Prejudicialidade Externa, Admissibilidade De Recursos
Processo Civil Direito Constitucional Embargos De Declaração Fundamentação Das Decisões Repercussão Geral Tema 339/stf Tema 181/stf Suspensão De Processos +2 more

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Sessão Virtual De 15/10/2025 a 21/10/2025

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração (art. 1.022 CPC)
  2. 2 Suficiência da fundamentação das decisões à luz do Tema 339 do STF
  3. 3 Aplicabilidade do Tema 181 do STF à admissibilidade de recurso extraordinário que discute não conhecimento de recurso anterior

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado apresentou fundamentação suficiente conforme o Tema 339 do STF, não havendo omissão, obscuridade ou contradição a ser sanada; ademais, a matéria referente ao não conhecimento de recurso anterior encontra-se abrangida pelo Tema 181 do STF, o que impede o prosseguimento do recurso extraordinário e afasta a necessidade de remessa ao STF; por fim, a suspensão do feito não se revelou necessária nas circunstâncias do caso.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados