AREsp 1654895 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado apresentou fundamentação suficiente conforme o entendimento do Tema n. 339 do STF (art. 93, IX, CF), não havendo omissão a ser sanada; além disso, a alegação relativa à ilicitude das provas incidiu no obstáculo da Súmula n. 7 do STJ e a matéria que discute o não conhecimento de recurso anterior está sujeita ao entendimento do Tema n. 181 do STF sobre ausência de repercussão geral, o que impede o prosseguimento do recurso extraordinário; portanto os aclaratórios visam apenas rediscutir a matéria, sendo inadmissível sua acolhida.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Sessão Virtual Da Corte Especial Julgamento Colegiado (rejeição Dos Embargos)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Repercussão Geral, Suficiência Da Fundamentação, Admissibilidade De Recurso, Súmula 7 Do STJ, Omissão E Contradição
Processo Penal Direito Constitucional Processo Civil Direito Processual Embargos De Declaração Repercussão Geral Suficiência Da Fundamentação Admissibilidade De Recurso +2 more

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Sessão Virtual Da Corte Especial Julgamento Colegiado (rejeição Dos Embargos)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração para sanar omissão, contradição, obscuridade, ambiguidade ou erro material (art. 619 CPP)
  2. 2 Suficiência da fundamentação do acórdão conforme Tema n. 339 do STF e art. 93, IX, da CF
  3. 3 Aplicabilidade do Tema n. 181 do STF quanto à ausência de repercussão geral em recurso que discute conhecimento de recurso anterior

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado apresentou fundamentação suficiente conforme o entendimento do Tema n. 339 do STF (art. 93, IX, CF), não havendo omissão a ser sanada; além disso, a alegação relativa à ilicitude das provas incidiu no obstáculo da Súmula n. 7 do STJ e a matéria que discute o não conhecimento de recurso anterior está sujeita ao entendimento do Tema n. 181 do STF sobre ausência de repercussão geral, o que impede o prosseguimento do recurso extraordinário; portanto os aclaratórios visam apenas rediscutir a matéria, sendo inadmissível sua acolhida.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.