AREsp 2509162 - ACORDAO
Rejeitar os embargos porque o acórdão embargado apresentou motivação suficiente nos termos do art. 619 do CPP e do Tema n. 339 do STF, aplicando corretamente os Temas n. 660 e 181 do STF para afastar a repercussão geral; não se verificou omissão, contradição, obscuridade ou erro material, e os embargos visavam apenas à rediscussão do mérito, o que não é cabível na via aclaratória.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 27 October 2025
- Procedural Posture
- Embargos De Declaração / Julgamento Corte Especial
- Outcome
- Embargos de declaração rejeitados.
- Legal Topics
- Embargos De Declaração, Repercussão Geral, Recurso Extraordinário, Agravo Regimental, Fundamentação Das Decisões, Admissibilidade De Recurso
Case Brief
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Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Corte Especial
Legal Issues
- 1 Cabimento de embargos de declaração por omissão, contradição, obscuridade, ambiguidade ou erro material
- 2 Aplicabilidade dos Temas n. 181, 339 e 660 do STF ao acórdão recorrido
- 3 Suficiência da fundamentação do acórdão recorrido
Ratio Decidendi
Rejeitar os embargos porque o acórdão embargado apresentou motivação suficiente nos termos do art. 619 do CPP e do Tema n. 339 do STF, aplicando corretamente os Temas n. 660 e 181 do STF para afastar a repercussão geral; não se verificou omissão, contradição, obscuridade ou erro material, e os embargos visavam apenas à rediscussão do mérito, o que não é cabível na via aclaratória.
Court Disposition
Embargos de declaração rejeitados.
Orders
- Embargos de declaração rejeitados.
Full Case Text
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