AREsp 2828777 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado apresentou fundamentação suficiente em conformidade com o Tema n. 339 do STF, não havendo omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser sanado; além disso, o Tema n. 181 do STF impede o conhecimento do recurso extraordinário quando se discute o não conhecimento de recurso anterior; e o art. 932, parágrafo único, do CPC não é aplicável para complementar fundamentação, servindo apenas para correção de vícios formais, de modo que os aclaratórios configuram mera tentativa de rediscussão da matéria.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Rejeitados Em Julgamento Colegiado (corte Especial, Sessão Virtual)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Recurso Extraordinário, Repercussão Geral, Negativa De Seguimento, Fundamentação Das Decisões, Pressupostos De Admissibilidade
Direito Constitucional Processo Civil Processo Penal Embargos De Declaração Recurso Extraordinário Repercussão Geral Negativa De Seguimento Fundamentação Das Decisões +1 more

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Rejeitados Em Julgamento Colegiado (corte Especial, Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Existência de vícios (omissão, contradição, obscuridade ou erro material) no acórdão embargado
  2. 2 Suficiência da fundamentação do acórdão à luz do Tema n. 339 do STF
  3. 3 Aplicabilidade do Tema n. 181 do STF quanto à repercussão geral quando se discute conhecimento de recurso anterior

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado apresentou fundamentação suficiente em conformidade com o Tema n. 339 do STF, não havendo omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser sanado; além disso, o Tema n. 181 do STF impede o conhecimento do recurso extraordinário quando se discute o não conhecimento de recurso anterior; e o art. 932, parágrafo único, do CPC não é aplicável para complementar fundamentação, servindo apenas para correção de vícios formais, de modo que os aclaratórios configuram mera tentativa de rediscussão da matéria.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam‑se os embargos de declaração.