REsp 2161972 - ACORDAO

REsp 2161972 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não apresentava omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC; a pretensão da embargante consistia em obter reexame do julgado e do conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ, de modo que os aclaratórios visavam mero inconformismo e não correção de vício apontado.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados (unanimidade)
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Recurso Especial, Omissão/contradição/obscuridade/erro Material (art. 1.022 Cpc), Súmula 7/stj (vedação Ao Reexame De Provas), Perdimento De Bem, Responsabilidade Da Locadora, Pretensão De Novo Exame
Administrativo Processo Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Recurso Especial Omissão/contradição/obscuridade/erro Material (art. 1.022 Cpc) Súmula 7/stj (vedação Ao Reexame De Provas) Perdimento De Bem +2 more

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Se o acórdão embargado padecia de omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Se a matéria é exclusivamente de direito e, portanto, passível de decisão sem reexame probatório
  3. 3 Se seria necessária prova de dolo específico do proprietário para aplicação da pena de perdimento

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não apresentava omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC; a pretensão da embargante consistia em obter reexame do julgado e do conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ, de modo que os aclaratórios visavam mero inconformismo e não correção de vício apontado.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados (unanimidade)

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Advertir que a reiteração injustificada dos embargos declaratórios poderá ensejar a aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC