AREsp 2461430 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado apresentou fundamentação suficiente conforme o Tema 339 do STF; a alegada omissão traduz mera discordância com a solução adotada, não cabendo aclaratórios para rediscutir matéria de mérito ou promover reexame fático-probatório, e a aplicação do Tema 181 do STF justifica a negativa de seguimento do recurso extraordinário quando as razões se dirigem ao não conhecimento de recurso anterior.

Parties
Embargante: FABIO FERNANDES LEITE DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Na Corte Especial Do Superior Tribunal De Justiça (sessão Virtual)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Repercussão Geral, Fundamentação Das Decisões Judiciais, Admissibilidade De Recurso Extraordinário, Súmula 7 Do STJ, Tema 339 Do STF, Tema 181 Do STF
Processo Penal Direito Constitucional Processo Civil Direito Penal Embargos De Declaração Repercussão Geral Fundamentação Das Decisões Judiciais Admissibilidade De Recurso Extraordinário +3 more

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Parties

FABIO FERNANDES LEITE DA SILVA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Na Corte Especial Do Superior Tribunal De Justiça (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração para suposta omissão quanto à violação dos arts. 5º, LVII e 93, IX, da Constituição Federal
  2. 2 Suficiência da fundamentação do acórdão à luz do Tema 339 do STF
  3. 3 Aplicabilidade do Tema 181 do STF quanto à ausência de repercussão geral em questões sobre conhecimento de recurso anterior

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado apresentou fundamentação suficiente conforme o Tema 339 do STF; a alegada omissão traduz mera discordância com a solução adotada, não cabendo aclaratórios para rediscutir matéria de mérito ou promover reexame fático-probatório, e a aplicação do Tema 181 do STF justifica a negativa de seguimento do recurso extraordinário quando as razões se dirigem ao não conhecimento de recurso anterior.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados