AREsp 2277594 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão embargado continha fundamentação suficiente e não houve omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser sanado; a pretensão de aplicação imediata da Lei n. 14.230/2021 constituiu inovação recursal introduzida no agravo interno e está preclusa; além disso, aplica-se o entendimento do Tema 660/STF de que alegações constitucionais que dependem de normas infraconstitucionais não configuram repercussão geral, impedindo o conhecimento do recurso extraordinário nesta fase.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Em Corte Especial Embargos De Declaração Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Recurso Extraordinário, Repercussão Geral, Preclusão Consumativa, Lei N. 14.230/2021, Tema 660/stf, Tema 1.199/stf, Tema 181/stf, Súmula N. 7/stj, Contraditório, Ampla Defesa, Devido Processo Legal, Omissão, Obscuridade, Contradição
Processual Civil Direito Constitucional Recursos Embargos De Declaração Agravo Interno Recurso Extraordinário Repercussão Geral Preclusão Consumativa +11 more

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Em Corte Especial Embargos De Declaração Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração (omissão, obscuridade, contradição, erro material)
  2. 2 Possibilidade de inovação recursal em agravo interno e preclusão
  3. 3 Aplicabilidade do Tema 660/STF quando a alegada afronta constitucional depende de normas infraconstitucionais

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão embargado continha fundamentação suficiente e não houve omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser sanado; a pretensão de aplicação imediata da Lei n. 14.230/2021 constituiu inovação recursal introduzida no agravo interno e está preclusa; além disso, aplica-se o entendimento do Tema 660/STF de que alegações constitucionais que dependem de normas infraconstitucionais não configuram repercussão geral, impedindo o conhecimento do recurso extraordinário nesta fase.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.
  • Advertir que embargos de declaração reiterados serão sancionados com a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil.