AREsp 2541737 - ACORDAO

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Não conhecer dos embargos de declaração porque o julgado anterior já havia reconhecido o caráter protelatório da conduta da parte embargante; diante da reiteração de embargos meramente protelatórios, aplica-se a majoração da multa para 10% do valor atualizado da causa nos termos do art. 1.026, § 3º, do CPC, e, em razão do abuso do direito de recorrer, determina-se a certificação imediata do trânsito em julgado e a baixa dos autos conforme o art. 1.026, § 4º, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento
Outcome
Embargos de declaração não conhecidos
Legal Topics
Embargos De Declaração, Caráter Protelatório, Multa Processual, Trânsito Em Julgado, Abuso Do Direito De Recorrer
Processo Civil Recursos Embargos De Declaração Caráter Protelatório Multa Processual Trânsito Em Julgado Abuso Do Direito De Recorrer

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Caráter protelatório dos embargos de declaração sucessivos
  2. 2 Aplicação e majoração da multa prevista no art. 1.026, § 3º, do CPC
  3. 3 Certificação do trânsito em julgado e baixa dos autos

Ratio Decidendi

Não conhecer dos embargos de declaração porque o julgado anterior já havia reconhecido o caráter protelatório da conduta da parte embargante; diante da reiteração de embargos meramente protelatórios, aplica-se a majoração da multa para 10% do valor atualizado da causa nos termos do art. 1.026, § 3º, do CPC, e, em razão do abuso do direito de recorrer, determina-se a certificação imediata do trânsito em julgado e a baixa dos autos conforme o art. 1.026, § 4º, do CPC.

Court Disposition

Embargos de declaração não conhecidos

Orders

  • Multa majorada para 10% do valor atualizado da causa, conforme art. 1.026, § 3º, do CPC
  • Certificação imediata do trânsito em julgado do feito