AREsp 2589879 - ACORDAO

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Os segundos embargos de declaração não foram conhecidos porque reiteram vícios já afastados em aclaratórios anteriores e possuem caráter manifestamente protelatório, nos termos do art. 619 do CPP e da jurisprudência do STF e do STJ; por isso determinou-se a certificação do trânsito em julgado e a baixa dos autos à origem.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2025
Procedural Posture
Segundos Embargos De Declaração / Julgamento Na Corte Especial Não Conhecimento Dos Embargos
Outcome
Embargos de declaração não conhecidos, com determinação de certificação do trânsito em julgado e baixa dos autos à origem
Legal Topics
Embargos De Declaração, Caráter Protelatório, Trânsito Em Julgado, Publicidade Do Julgamento, Abuso Do Direito De Recorrer, Repercussão Geral (tema 339 Stf)
Processo Penal Direito Constitucional Recursos Embargos De Declaração Caráter Protelatório Trânsito Em Julgado Publicidade Do Julgamento Abuso Do Direito De Recorrer +1 more

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Procedural Posture

Segundos Embargos De Declaração / Julgamento Na Corte Especial Não Conhecimento Dos Embargos

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração conforme art. 619 do CPP
  2. 2 Caracterização de embargos sucessivos como manifestamente protelatórios
  3. 3 Aplicação dos Temas 339 e 660 do STF e impedimento de prosseguimento do recurso extraordinário

Ratio Decidendi

Os segundos embargos de declaração não foram conhecidos porque reiteram vícios já afastados em aclaratórios anteriores e possuem caráter manifestamente protelatório, nos termos do art. 619 do CPP e da jurisprudência do STF e do STJ; por isso determinou-se a certificação do trânsito em julgado e a baixa dos autos à origem.

Court Disposition

Embargos de declaração não conhecidos, com determinação de certificação do trânsito em julgado e baixa dos autos à origem

Orders

  • Não conhecer dos embargos de declaração
  • Determinar a certificação do trânsito em julgado