REsp 2161337 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram opostos fora do prazo legal de dois dias previsto no art. 619 do Código de Processo Penal (acórdão publicado em 29/9/2025, prazo de 30/9/2025 a 1/10/2025, petição protocolizada em 2/10/2025), razão pela qual a Corte não conheceu dos embargos por intempestividade.

Parties
Embargante: FRANCISCO HELUENO FERNANDES DA SILVA; Órgão Julgador: Quinta Turma do STJ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgamento Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração não conhecidos
Legal Topics
Embargos De Declaração, Intempestividade, Prazo Recursal (art. 619 Do Cpp)
Direito Processual Penal Embargos De Declaração Intempestividade Prazo Recursal (art. 619 Do Cpp)

Case Brief

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Parties

FRANCISCO HELUENO FERNANDES DA SILVA

Embargante

Quinta Turma do STJ

Órgão Julgador

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgamento Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Se os embargos de declaração poderiam ser conhecidos diante da alegada omissão no acórdão colegiado e da alegada intempestividade do recurso
  2. 2 Prazo de oposição de embargos de declaração em feitos criminais e sua aplicação ao caso concreto

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram opostos fora do prazo legal de dois dias previsto no art. 619 do Código de Processo Penal (acórdão publicado em 29/9/2025, prazo de 30/9/2025 a 1/10/2025, petição protocolizada em 2/10/2025), razão pela qual a Corte não conheceu dos embargos por intempestividade.

Court Disposition

Embargos de declaração não conhecidos

Orders

  • Não conhecer dos embargos de declaração.