AREsp 2804887 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão embargado apresentou motivação suficiente nos termos do Tema 339 do STF e do art. 93, IX, da CF, não havendo omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser sanado; os aclaratórios configuram mera tentativa de rediscutir o mérito e não são meio adequado para reverter decisão de inadmissibilidade do recurso extraordinário.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Em Sessão Virtual Da Corte Especial (15/10/2025 a 21/10/2025)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Repercussão Geral, Fundamentação Das Decisões Judiciais, Admissibilidade De Recurso Extraordinário, Tema 339 Do STF
Processo Penal Processo Civil Direito Constitucional Embargos De Declaração Repercussão Geral Fundamentação Das Decisões Judiciais Admissibilidade De Recurso Extraordinário Tema 339 Do STF

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Em Sessão Virtual Da Corte Especial (15/10/2025 a 21/10/2025)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração para sanar ambiguidade, obscuridade, contradição, omissão ou erro material
  2. 2 Suficiência da fundamentação de acórdãos à luz do Tema 339 do STF e do art. 93, IX, da Constituição Federal
  3. 3 Possibilidade de reanálise da matéria de mérito ou de ordem pública quando o recurso extraordinário não foi admitido

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão embargado apresentou motivação suficiente nos termos do Tema 339 do STF e do art. 93, IX, da CF, não havendo omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser sanado; os aclaratórios configuram mera tentativa de rediscutir o mérito e não são meio adequado para reverter decisão de inadmissibilidade do recurso extraordinário.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.