AREsp 3019514 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não houve omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade a ser suprida; as razões apresentadas refletem mero inconformismo da parte e o julgador não é obrigado a se manifestar sobre todas as teses, afastando-se assim a necessidade de integração do julgado.

Parties
Embargante: LEONARDO CRISTIAN CASTRO CAMARGO DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Sexta Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prequestionamento, Súmula 182/stj, Súmula 283/stf, Súmula 7/stj, Inadmissibilidade De Recurso
Processo Penal Direito Penal Recursos Especiais Embargos De Declaração Prequestionamento Súmula 182/stj Súmula 283/stf Súmula 7/stj +1 more

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Parties

LEONARDO CRISTIAN CASTRO CAMARGO DE SOUZA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Sexta Turma

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade no acórdão
  2. 2 Obrigatoriedade de manifestação sobre todas as teses para fins de prequestionamento
  3. 3 Aplicação de óbices à admissibilidade do recurso especial (Súmula 182/STJ, Súmula 283/STF, Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não houve omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade a ser suprida; as razões apresentadas refletem mero inconformismo da parte e o julgador não é obrigado a se manifestar sobre todas as teses, afastando-se assim a necessidade de integração do julgado.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.