AREsp 1701045 - ACORDAO

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Os segundos embargos de declaração não foram conhecidos porque não apontaram omissão, obscuridade, contradição ou erro material previstos no art. 1.022 do CPC, limitando-se a reiterar argumentos já apreciados, configurando tentativa de rediscussão do mérito com caráter protelatório; por isso aplica-se a multa de R$ 5.000,00, atualizada a partir da data do julgamento, nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2025
Procedural Posture
Segundos Embargos De Declaração / Julgamento (corte Especial, Sessão Virtual)
Outcome
Embargos de declaração não conhecidos.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Reiteração De Argumentos, Pretensão Protelatória, Multa Processual, Fundamentação Das Decisões Judiciais
Processo Civil Direito Constitucional Embargos De Declaração Reiteração De Argumentos Pretensão Protelatória Multa Processual Fundamentação Das Decisões Judiciais

Case Brief

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Procedural Posture

Segundos Embargos De Declaração / Julgamento (corte Especial, Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Se os segundos embargos de declaração apontam omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão anterior ou se configuram tentativa de rediscussão da matéria com caráter protelatório

Ratio Decidendi

Os segundos embargos de declaração não foram conhecidos porque não apontaram omissão, obscuridade, contradição ou erro material previstos no art. 1.022 do CPC, limitando-se a reiterar argumentos já apreciados, configurando tentativa de rediscussão do mérito com caráter protelatório; por isso aplica-se a multa de R$ 5.000,00, atualizada a partir da data do julgamento, nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC.

Court Disposition

Embargos de declaração não conhecidos.

Orders

  • Aplicação de multa de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), atualizada a partir da data deste julgamento, em conformidade com o art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil.