AREsp 2549076 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado apresentou fundamentação suficiente em conformidade com o Tema n. 339 do STF, não se identificando ambiguidade, obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado; ademais, os aclaratórios visam rediscutir matéria já decidida (mera dissidência), hipótese que não se admite em embargos de declaração, e a presença de questão sobre conhecimento de recurso anterior afasta a repercussão geral (Tema n. 181), impedindo o exame pelo STF.

Parties
Embargante: César Augusto Luchese
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição (julgamento)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Repercussão Geral, Admissibilidade De Recurso, Fundamentação Das Decisões Judiciais, Tema 339 Do STF, Tema 181 Do STF, Súmula 182 Do STJ, Súmula 7 Do STJ
Processo Penal Processo Civil Direito Constitucional Embargos De Declaração Repercussão Geral Admissibilidade De Recurso Fundamentação Das Decisões Judiciais Tema 339 Do STF +3 more

Case Brief

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Parties

César Augusto Luchese

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de embargos de declaração para sanar omissão, contradição, obscuridade, ambiguidade ou erro material (art. 619 CPP)
  2. 2 Suficiência da fundamentação do acórdão à luz do Tema n. 339 do STF
  3. 3 Aplicabilidade do Tema n. 181 do STF à hipótese de recurso que envolve conhecimento de recurso anterior

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado apresentou fundamentação suficiente em conformidade com o Tema n. 339 do STF, não se identificando ambiguidade, obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado; ademais, os aclaratórios visam rediscutir matéria já decidida (mera dissidência), hipótese que não se admite em embargos de declaração, e a presença de questão sobre conhecimento de recurso anterior afasta a repercussão geral (Tema n. 181), impedindo o exame pelo STF.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.