RMS 74751 - ACORDAO

RMS 74751 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado enfrentou e fundamentou as questões submetidas, não apresentando omissão, contradição ou obscuridade nos termos do art. 1.022 do CPC, além de não ter sido demonstrada, de forma cabal, preterição arbitrária que assegurasse direito subjetivo à nomeação da embargante, que foi classificada apenas em cadastro de reserva.

Parties
Embargante: HELLEN KARINE MARTINS DE MOURA; Embargada: Superior Tribunal de Justiça - Segunda Turma
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Em Mandado De Segurança / Julgamento De Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Cabimento Do Art. 1.022 Do CPC, Nomeação Em Concurso Público, Preterição Arbitrária (tema 784/stf)
Processo Civil Direito Administrativo Embargos De Declaração Cabimento Do Art. 1.022 Do CPC Nomeação Em Concurso Público Preterição Arbitrária (tema 784/stf)

Case Brief

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Parties

HELLEN KARINE MARTINS DE MOURA

Embargante

Superior Tribunal de Justiça - Segunda Turma

Embargada

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Em Mandado De Segurança / Julgamento De Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Cabimento e limites dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Possibilidade de rediscussão de matéria de mérito em embargos de declaração
  3. 3 Existência ou não de preterição arbitrária que assegurasse direito subjetivo à nomeação

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado enfrentou e fundamentou as questões submetidas, não apresentando omissão, contradição ou obscuridade nos termos do art. 1.022 do CPC, além de não ter sido demonstrada, de forma cabal, preterição arbitrária que assegurasse direito subjetivo à nomeação da embargante, que foi classificada apenas em cadastro de reserva.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração