AREsp 2870684 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistir ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão no acórdão embargado; o acórdão explicou que o recurso anterior de competência do STJ não foi conhecido por falta de pressupostos de admissibilidade e, conforme o Tema 181/STF e o art. 1.030, I, a, do CPC, matéria que envolve o conhecimento de recurso anterior não possui repercussão geral, de modo que os embargos configuram mera tentativa de rediscussão do julgado.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Repercussão Geral, Tema 181/stf, Negativa De Seguimento De Recurso Extraordinário, Pressupostos De Admissibilidade, Agravo Regimental
Processo Penal Processo Civil Direito Constitucional Embargos De Declaração Repercussão Geral Tema 181/stf Negativa De Seguimento De Recurso Extraordinário Pressupostos De Admissibilidade +1 more

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 619 do CPP
  2. 2 Aplicação do Tema 181/STF e do rito da repercussão geral
  3. 3 Negativa de seguimento ao recurso extraordinário por ausência de repercussão geral

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistir ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão no acórdão embargado; o acórdão explicou que o recurso anterior de competência do STJ não foi conhecido por falta de pressupostos de admissibilidade e, conforme o Tema 181/STF e o art. 1.030, I, a, do CPC, matéria que envolve o conhecimento de recurso anterior não possui repercussão geral, de modo que os embargos configuram mera tentativa de rediscussão do julgado.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados