AREsp 2982625 - ACORDAO
Rejeitar os embargos de declaração por inexistir omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade no acórdão embargado; as alegações constituem mero inconformismo e o julgador não é obrigado a se manifestar sobre todas as teses, não havendo fundamento para integrar ou alterar o decidido.
- Parties
- Embargante: JOSUE HENRIQUE DO BEM
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 27 October 2025
- Procedural Posture
- Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Sexta Turma Embargos Rejeitados
- Outcome
- Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
- Legal Topics
- Embargos De Declaração, Agravo Regimental, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmulas E Precedentes
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
JOSUE HENRIQUE DO BEM
Embargante
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Sexta Turma Embargos Rejeitados
Legal Issues
- 1 Existência de vício no acórdão embargado (omissão, contradição, obscuridade)
- 2 Obrigação do julgador de se manifestar sobre todas as teses para fins de prequestionamento
- 3 Incidência do óbice da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica
Ratio Decidendi
Rejeitar os embargos de declaração por inexistir omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade no acórdão embargado; as alegações constituem mero inconformismo e o julgador não é obrigado a se manifestar sobre todas as teses, não havendo fundamento para integrar ou alterar o decidido.
Court Disposition
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Orders
- Rejeitar os embargos de declaração
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