AREsp 2723581 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema n. 339 do STF e do art. 93, IX, da CF, a aplicação do Tema n. 181 do STF pela origem para negar seguimento ao recurso extraordinário era adequada nos termos do art. 1.030 do CPC, e os aclaratórios buscavam apenas rediscutir a matéria, não configurando hipótese de obscuridade, contradição, omissão ou erro material passível de acolhimento.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Repercussão Geral, Recurso Extraordinário, Pressupostos De Admissibilidade, Fundamentação Das Decisões, Súmula Vinculante Nº 10
Direito Processual Civil Direito Constitucional Embargos De Declaração Repercussão Geral Recurso Extraordinário Pressupostos De Admissibilidade Fundamentação Das Decisões Súmula Vinculante Nº 10

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Se o acórdão embargado careceu de fundamentação suficiente (Tema n. 339/STF)
  2. 2 Aplicabilidade do Tema n. 181/STF à admissibilidade de recurso anterior de competência do STJ
  3. 3 Suspeita de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal pela aplicação da sistemática da repercussão geral

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema n. 339 do STF e do art. 93, IX, da CF, a aplicação do Tema n. 181 do STF pela origem para negar seguimento ao recurso extraordinário era adequada nos termos do art. 1.030 do CPC, e os aclaratórios buscavam apenas rediscutir a matéria, não configurando hipótese de obscuridade, contradição, omissão ou erro material passível de acolhimento.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeição dos embargos de declaração
  • Advertência sobre aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil em casos de embargos reiterados