AREsp 2633657 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado analisou fundamentadamente as questões submetidas, não apresentando omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC, e porque os embargos pretendem rediscutir matéria de fundo e reformar o julgado, o que é inviável; ademais, o agravo interno não foi conhecido por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada, em observância ao princípio da dialeticidade e aos arts. 932, III e 1.021, §1º, do CPC e à Súmula 182/STJ.

Parties
Embargante: MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Rejeição Dos Embargos De Declaração (julgamento Colegiado Segunda Turma)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Agravo Interno, Súmulas Do STJ (súmula 182, Súmula 83), Cabimento Recursal
Direito Processual Civil Direito Administrativo Embargos De Declaração Princípio Da Dialeticidade Recursal Agravo Interno Súmulas Do STJ (súmula 182, Súmula 83) Cabimento Recursal

Case Brief

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Parties

MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Rejeição Dos Embargos De Declaração (julgamento Colegiado Segunda Turma)

Legal Issues

  1. 1 Âmbito de cognição dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Se o acórdão embargado padecia de omissão, contradição, obscuridade ou erro material
  3. 3 Se os embargos de declaração foram utilizados indevidamente para rediscussão de matéria de fundo

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado analisou fundamentadamente as questões submetidas, não apresentando omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC, e porque os embargos pretendem rediscutir matéria de fundo e reformar o julgado, o que é inviável; ademais, o agravo interno não foi conhecido por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada, em observância ao princípio da dialeticidade e aos arts. 932, III e 1.021, §1º, do CPC e à Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Mantém-se o acórdão embargado que não conheceu do agravo interno.