REsp 2141664 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão embargado apresentou fundamentação suficiente e aplicou o entendimento do STF (Temas 660 e 895) de que as alegações de violação constitucional que dependem de análise de normas infraconstitucionais não possuem repercussão geral; assim, não houve omissão, contradição ou erro material a ser sanado, sendo a peça recursal mera tentativa de rediscussão da matéria.

Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 27 October 2025
Procedural Posture: Embargos De Declaração / Julgamento
Outcome: Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics: Embargos De Declaração, Repercussão Geral, Contraditório E Ampla Defesa, Inafastabilidade De Jurisdição, Tema 660 STF, Tema 895 STF, Art. 1.022 CPC, Art. 1.026, § 2º CPC

Processual Civil Direito Constitucional Embargos De Declaração Repercussão Geral Contraditório E Ampla Defesa Inafastabilidade De Jurisdição Tema 660 STF Tema 895 STF +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 6 Party arguments 2

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento

Legal Issues

1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC
2 Aplicabilidade do rito da repercussão geral (Temas n. 660 e 895 do STF)
3 Natureza infraconstitucional de alegações que dependem de análise de normas infraconstitucionais

Ratio Decidendi

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

Rejeitam-se os embargos de declaração.
Advirto que reiterados embargos de declaração serão sancionados com a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil.