REsp 1962275 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado justificou adequadamente a aplicação do Tema n. 623 do STF, que qualificou como infraconstitucional a questão sobre danos por espera em fila de banco, tornando reflexa qualquer alegada ofensa à Constituição que dependa de normas infraconstitucionais e do conjunto fático-probatório; não se verificou obscuridade, contradição, omissão ou erro material que justificasse aclaratórios, havendo apenas tentativa de rediscussão da matéria.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Decisão (rejeição Dos Embargos De Declaração)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Repercussão Geral, Responsabilidade Civil Por Espera Em Fila De Banco, Danos Morais, Agravo Interno, Recurso Extraordinário, Tema N. 623 Do STF, Irdr/irdr (incidente De Resolução De Demandas Repetitivas)
Processo Civil Direito Civil Direito Constitucional Embargos De Declaração Repercussão Geral Responsabilidade Civil Por Espera Em Fila De Banco Danos Morais Agravo Interno +3 more

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Decisão (rejeição Dos Embargos De Declaração)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Aplicação do Tema n. 623 do STF (ausência de repercussão geral) ao caso concreto
  3. 3 Natureza infraconstitucional da responsabilidade por danos morais por espera excessiva em fila de instituição financeira

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado justificou adequadamente a aplicação do Tema n. 623 do STF, que qualificou como infraconstitucional a questão sobre danos por espera em fila de banco, tornando reflexa qualquer alegada ofensa à Constituição que dependa de normas infraconstitucionais e do conjunto fático-probatório; não se verificou obscuridade, contradição, omissão ou erro material que justificasse aclaratórios, havendo apenas tentativa de rediscussão da matéria.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.
  • Advertir que embargos de declaração reiterados poderão ser sancionados com a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil.