REsp 2086841 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado apresentou fundamentação considerada suficiente nos termos do Tema n. 339 do STF e não padeceu de ambiguidade, obscuridade, contradição, omissão ou erro material previstos no art. 619 do CPP; além disso, a alegação de violação constitucional e o pedido de seguimento do recurso extraordinário esbarram na aplicação do Tema n. 181 do STF e na sistemática do art. 1.030 do CPC, de modo que os embargos não se prestam à rediscussão da matéria ou ao prequestionamento pretendido.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Repercussão Geral, Negativa De Seguimento, Fundamentação Das Decisões Judiciais, Pressupostos De Admissibilidade
Processo Penal Processo Civil Direito Constitucional Embargos De Declaração Repercussão Geral Negativa De Seguimento Fundamentação Das Decisões Judiciais Pressupostos De Admissibilidade

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração segundo o art. 619 do Código de Processo Penal
  2. 2 Suficiência de fundamentação do acórdão conforme o Tema n. 339 do STF
  3. 3 Aplicabilidade do Tema n. 181 do STF na inadmissibilidade de recurso extraordinário

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado apresentou fundamentação considerada suficiente nos termos do Tema n. 339 do STF e não padeceu de ambiguidade, obscuridade, contradição, omissão ou erro material previstos no art. 619 do CPP; além disso, a alegação de violação constitucional e o pedido de seguimento do recurso extraordinário esbarram na aplicação do Tema n. 181 do STF e na sistemática do art. 1.030 do CPC, de modo que os embargos não se prestam à rediscussão da matéria ou ao prequestionamento pretendido.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração