EAREsp 3014654 - ACORDAO

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Rejeitar os embargos de declaração porque não há omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade no acórdão embargado; as razões apresentadas configuram mero inconformismo da parte com o resultado do julgamento, e o remédio dos embargos não se presta à revisão desse resultado, além disso o julgador não é obrigado a se manifestar sobre todas as teses recursais e exige-se impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade.

Parties
Embargante: JONATAS ALBERTO LUCIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração (decisão Pela Sexta Turma)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados (por unanimidade pela Sexta Turma)
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Súmulas Do STJ (182, 83, 7), Prequestionamento, Decisão De Inadmissibilidade, Princípio Da Dialeticidade Recursal
Processo Penal Direito Processual Penal Recursos Especial E Regimental Embargos De Declaração Agravo Regimental Agravo Em Recurso Especial Súmulas Do STJ (182, 83, 7) Prequestionamento +2 more

Case Brief

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Parties

JONATAS ALBERTO LUCIO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração (decisão Pela Sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Existência de vício (omissão, contradição, ambiguidade) no acórdão embargado
  2. 2 Cabimento dos embargos de declaração para sanar omissão
  3. 3 Obrigatoriedade de manifestação do julgador sobre todas as teses recursais para fins de prequestionamento

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos de declaração porque não há omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade no acórdão embargado; as razões apresentadas configuram mero inconformismo da parte com o resultado do julgamento, e o remédio dos embargos não se presta à revisão desse resultado, além disso o julgador não é obrigado a se manifestar sobre todas as teses recursais e exige-se impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados (por unanimidade pela Sexta Turma)

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Manter o acórdão embargado