AREsp 2832757 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão recorrido, que não conheceu do recurso especial por óbices de admissibilidade, não deixou de apreciar matéria de fundo passível de omissão; os embargos não servem para revisar ou modificar o julgado nem para suprir pretensão de reforma; o acórdão apresentou fundamentação suficiente e o STJ não pode adentrar matéria constitucional na via especial.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Rejeição Dos Embargos
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo De Instrumento, Extinção Por Abandono De Causa, Prequestionamento, Vício De Fundamentação, Súmula 7/stj
Processual Civil Execução Fiscal Embargos De Declaração Agravo De Instrumento Extinção Por Abandono De Causa Prequestionamento Vício De Fundamentação Súmula 7/stj

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Rejeição Dos Embargos

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração quando o recurso é inapto ao conhecimento
  2. 2 Existência ou não de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão recorrido
  3. 3 Possibilidade de utilização dos embargos para reformar o julgado (reexame)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão recorrido, que não conheceu do recurso especial por óbices de admissibilidade, não deixou de apreciar matéria de fundo passível de omissão; os embargos não servem para revisar ou modificar o julgado nem para suprir pretensão de reforma; o acórdão apresentou fundamentação suficiente e o STJ não pode adentrar matéria constitucional na via especial.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração