AREsp 2239225 - ACORDAO

AREsp 2239225 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão recorrido apresentou motivação suficiente nos termos do Tema n. 339 do STF; as alegadas omissões configuram inovação recursal ou matéria dependente de análise de normas infraconstitucionais, abrangidas pelos Temas n. 660 e 181 do STF e pelo art. 1.030, I, a, do CPC; assim, não há vício a ser sanado e os embargos visam apenas rediscutir o mérito.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração Opostos Contra Acórdão Que Manteve Decisão Que Apreciou Recurso Extraordinário / Julgamento Pela Corte Especial Em Sessão Virtual (rejeição Dos Embargos) De 15/10/2025 a 21/10/2025
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Repercussão Geral, Recurso Extraordinário, Fundamentação De Decisões Judiciais, Prequestionamento, Prescrição Da Pretensão Punitiva, Tipicidade Penal (art. 359 G Do Cp), Temas 339, 660 E 181 Do STF, Art. 619 Do CPP, Art. 1.030, I, A, Do CPC, Art. 93, IX, Da CF
Processo Penal Direito Constitucional Direito Penal Processo Civil Embargos De Declaração Repercussão Geral Recurso Extraordinário Fundamentação De Decisões Judiciais +7 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 10 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Embargos De Declaração Opostos Contra Acórdão Que Manteve Decisão Que Apreciou Recurso Extraordinário / Julgamento Pela Corte Especial Em Sessão Virtual (rejeição Dos Embargos) De 15/10/2025 a 21/10/2025

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração para sanar omissão, contradição ou obscuridade no acórdão
  2. 2 Aplicabilidade da tese do Tema n. 339 do STF quanto à suficiência da fundamentação dos acórdãos
  3. 3 Incidência dos Temas n. 660 e 181 do STF sobre a admissibilidade do recurso extraordinário e repercussão geral

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão recorrido apresentou motivação suficiente nos termos do Tema n. 339 do STF; as alegadas omissões configuram inovação recursal ou matéria dependente de análise de normas infraconstitucionais, abrangidas pelos Temas n. 660 e 181 do STF e pelo art. 1.030, I, a, do CPC; assim, não há vício a ser sanado e os embargos visam apenas rediscutir o mérito.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração